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Lei 12.403 Comentada

Lei 12.403 Comentada

Autor:
Cabette, Eduardo (veja mais livros deste autor)
Editora:
FREITAS BASTOS(veja mais livros desta editora)

de: R$ 160,00 por: R$ 112,00 ou em até 2 vezes de R$ 56,00 sem juros

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Disponível

Esta obra deve ser iniciada pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se deve olvidar o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de estudo - Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Código de barras:
9788579871603
Dimensões:
23.00cm x 15.50cm x 3.00cm
Edição:
1
Marca:
FREITAS BASTOS
Data Lançamento:
01/01/2012
Idioma:
Portugues
ISBN:
8579871603
ISBN13:
9788579871603
Número de páginas:
580
Peso:
600 gramas
Ano de publicação:
2012
Encadernação:
Brochura
Tags:
Lei 12.403 Comentada , Cabette, Eduardo , Freitas Bastos , 9788579871603